Termos de serviço

1. Partes e definições

Os presentes Termos de Serviço («Termos») regem a utilização da plataforma Reside in Portugal e de qualquer serviço que adquira através dela. Constituem um contrato vinculativo entre o Cliente e a BOCEAN IMMIGRATION PORTUGAL, LDA («BOCEAN»), descrita abaixo.

O Prestador

BOCEAN IMMIGRATION PORTUGAL, LDA, sociedade por quotas portuguesa, com:

• NIPC: 519 043 731
• Sede: Avenida da Liberdade, n.º 67B, 3.º B, 1250-140 Lisboa, Portugal
• Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa
• Atua sob as designações Blue Ocean Immigration e Reside in Portugal

A BOCEAN é responsável pelos aspetos operacionais, administrativos, tecnológicos e comerciais do serviço: operação da plataforma, recolha de informação, elaboração e organização de documentos, agendamentos, comunicações com as autoridades portuguesas ao abrigo de procuração, faturação e apoio ao cliente.

Por conveniência, «nós», «nos», «Prestador» e «Blue Ocean» referem-se à BOCEAN.

O Cliente

«Você», «seu» e «Cliente» referem-se à pessoa singular ou coletiva que adquire um ou mais serviços através da plataforma. Quando o Cliente é uma pessoa coletiva, quem assina a carta de contratação garante ter poderes para a vincular.

Aceitação

Aceita estes Termos quando ocorrer primeiro um dos seguintes factos: (a) conclui o pagamento de um serviço, (b) assina a carta de contratação (contrato de prestação de serviços), ou (c) cria uma conta no portal do cliente. A utilização continuada da plataforma depois de uma alteração aos Termos significa que aceita a versão atualizada (ver §21).

Definições (glossário completo no §24)

• «Serviço»: qualquer dos produtos listados nos §3 e §4 que tenha adquirido e pago
• «Carta de contratação»: o contrato assinado que dá início ao trabalho num Serviço
• «Procuração»: procuração portuguesa que nos confere poderes delimitados para atuar, em seu nome, perante uma autoridade ou banco portugueses
• «Taxas do Estado»: taxas cobradas por autoridades públicas portuguesas (IRN, AT, AIMA, consulados, etc.); são sempre repassadas ao custo
• «Honorários»: o preço apresentado na plataforma pelo nosso trabalho, sem as taxas do Estado

2. Elegibilidade e conta

• Tem de ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para contratar segundo a lei do seu país de residência. Se adquirir um Serviço para um menor, fá-lo na qualidade de titular das responsabilidades parentais
• Tem de fornecer informação exata, atual e completa no registo e atualizá-la prontamente quando mudar
• É responsável por proteger as credenciais do portal e por toda a atividade realizada na sua conta. Avise de imediato [email protected] se suspeitar de acesso não autorizado
• Não pode criar contas com identidades falsas, partilhar a conta com terceiros nem tentar contornar o nosso sistema de autenticação
• Podemos recusar-nos a abrir ou manter uma conta nas circunstâncias limitadas previstas no §13 (Utilização aceitável) ou quando a Lei n.º 83/2017 (branqueamento de capitais) o exija

3. Os nossos serviços

A BOCEAN presta serviços profissionais em matéria de residência e imigração em Portugal, representação fiscal, fiscalidade e constituição de sociedades. O catálogo disponível na plataforma inclui:

• NIF português (número de identificação fiscal) e 1 ano de representação fiscal
• Pedidos de D7 / D8 / D2 / Golden Visa
• Registo no regime fiscal NHR e IFICI
• Biometria na AIMA, pedidos e renovações de autorização de residência
• Constituição de sociedade por quotas (LDA)
• Morada e correio em Lisboa: uma morada na Avenida da Liberdade, com o correio recebido e digitalizado ou reencaminhado conforme o plano
• Consulta paga (creditada em qualquer Serviço) e chamada de descoberta gratuita de 15 minutos (a consulta paga tem 60 minutos)

Terceiros independentes

Quando um Serviço exige um terceiro independente (corretor, contabilista, banco), apresentamos esse terceiro e o Cliente contrata-o diretamente. Não assumimos responsabilidade pelos serviços profissionais desse terceiro.

4. Condições específicas dos serviços

Além dos presentes Termos, cada Serviço tem o seu âmbito, entregável, exclusões e prazo indicativo. Os mais relevantes:

NIF com representação fiscal (€49,99 através da NIF Express)

• Âmbito: obtenção do número de identificação fiscal (NIF) junto da AT através da nossa procuração, mais 1 ano de representação fiscal
• Entregável: documento do NIF (PDF) enviado por email e guardado no seu portal
• Prazo indicativo: 5 a 14 dias úteis após a receção da procuração assinada; procuramos sempre entregar mais cedo
• Exclui: tradução ou apostila, se o seu país de origem as exigir para o documento de identificação de base
• Renovação: após o primeiro ano, a representação fiscal renova-se por $59 por ano, o mesmo preço do primeiro ano, salvo cancelamento; enviamos-lhe um email antes da renovação e pode cancelar a qualquer momento (por exemplo, quando passar a ser residente fiscal em Portugal)

Pedido de visto D7 / D8 ($1,490)

• Âmbito: análise de elegibilidade, lista de documentos, preparação do processo, estratégia de submissão no consulado, agendamento na AIMA à chegada
• Exclui: a decisão do consulado português ou da AIMA, que está fora do nosso controlo; custos de apostila e de tradução certificada dos documentos do país de origem; custos de correio internacional; despesas de viagem
• Prazo indicativo: 2 a 4 semanas para a submissão do processo; decisão do consulado tipicamente em 60 a 90 dias; o agendamento na AIMA depende da disponibilidade local

Constituição de LDA ($1,190 de honorários)

• Âmbito: pesquisa de firma no RNPC, pacto social, NIPC, IVA, Segurança Social e declaração do beneficiário efetivo (RCBE); submissão pelo procedimento de constituição imediata (empresa na hora, operado pelo IRN) ou, quando este não for adequado ao caso, pelo procedimento normal do registo comercial
• Exclui: contabilidade corrente (a cargo de um Contabilista Certificado, faturada diretamente à sua empresa); subscrição da Caixa Postal Digital (serviço adicional à parte)
• Taxas do Estado (pagas à parte e faturadas ao custo; tarifário atual do IRN):
  • Certificado de admissibilidade do RNPC: €75 normal (cerca de 1 mês) ou €150 urgente (cerca de 5 dias úteis)
  • Registo comercial, constituição online: €220 normal ou €440 urgente, com pacto social pré-aprovado; €360 normal ou €720 urgente, com pacto elaborado pelos sócios
  Nota: os valores acima refletem o tarifário do IRN em vigor à data destes Termos. Se o tarifário mudar entre a data da carta de contratação e o dia do pagamento, cobramos o valor efetivamente pago nesse dia, com o recibo do IRN anexo à fatura.
• Prazo indicativo: 7 a 15 dias úteis de ponta a ponta com as duas opções urgentes; até 6 semanas no procedimento normal

Golden Visa por fundos de investimento ($7,990, família incluída)

• Âmbito: coordenação do processo de ARI (Golden Visa) através de fundos de investimento elegíveis (limiar de €500 mil nas regras atuais), submissão na AIMA, marcação da biometria
• Exclui: o próprio fundo de investimento, o capital elegível de €500 mil ou mais, as comissões de gestão do fundo e qualquer aconselhamento fiscal sobre a estrutura (prestado à parte por um CC ou jurista fiscal)
• Importante: as regras do Golden Visa em Portugal mudaram várias vezes desde 2023. Trabalhamos sempre com as regras em vigor à data da submissão do processo; se o regime mudar a meio da prestação, informamos o Cliente e propomos redefinir o âmbito ou reembolsar proporcionalmente

Registo NHR / IFICI ($1,390)

• Âmbito: análise de elegibilidade ao IFICI, parecer sobre a atividade qualificada, submissão do registo na AT, resposta a eventuais pedidos de esclarecimento da AT
• Exclui: declarações fiscais anuais (a cargo de um Contabilista Certificado)
• Nota: o NHR fechou a novos registos em 31 de dezembro de 2023. Registamos os clientes no IFICI (o regime que o sucedeu), que é mais restritivo quanto às atividades elegíveis

Morada e correio em Lisboa

• Âmbito: uma morada na Avenida da Liberdade, em Lisboa, para a sua correspondência; o correio é recebido, é notificado, e escolhe digitalizar, reencaminhar, guardar ou destruir cada item conforme o seu plano
• Faturação: mensal (renova-se todos os meses até cancelar) ou pré-paga por seis meses (sem renovação automática), em euros, acrescida de IVA quando devido. [Preços conforme o checkout; confirmar a moeda]
• Cancelamento: a qualquer momento; o plano termina no fim do período pago em curso
• Exclui: abrir ou ler correio em seu nome para efeitos jurídicos, e qualquer correio que não possamos receber

5. Contratação e recolha de informação

Depois de concluir o pagamento, o fluxo é o seguinte:

1. Email de boas-vindas: uma ligação de acesso (magic link) ao portal do cliente, válida por 30 minutos
2. Informação de perfil: preenche o formulário com os dados necessários ao Serviço (nome legal, documento de identificação, morada, família, origem dos fundos quando a lei do branqueamento o exigir)
3. Carta de contratação: o contrato de prestação de serviços, enviado para assinatura eletrónica através da esignatures.com; é este ato que formaliza o acordo e dá início ao trabalho
4. Assinaturas específicas do Serviço: as procurações e declarações fiscais são emitidas e assinadas do mesmo modo; um Serviço pode exigir de 1 a 4 assinaturas distintas
5. Lista de documentos: carrega os documentos de suporte indicados no seu processo (identificação, comprovativo de rendimentos, origem dos fundos, etc.)
6. Abertura do processo: com a carta de contratação assinada e os dados mínimos de perfil, o seu consultor assume o processo e inicia o trabalho

Se não recebermos a carta de contratação assinada no prazo de 14 dias após o pagamento, enviamos um lembrete por email; se continuar por assinar após 30 dias, podemos encerrar o processo e devolver os honorários nos termos da Política de Reembolso.

6. Preços, pagamento e taxas do Estado

Todos os preços apresentados na plataforma são em dólares norte-americanos (USD) e cobrem apenas os nossos honorários. O pagamento é processado pela Stripe no checkout.

Moeda, conversão e faturação

Embora os preços sejam apresentados e cobrados em USD, a fatura fiscal é emitida em EUR (a moeda legal para efeitos fiscais em Portugal). O valor em EUR da fatura resulta da conversão do montante cobrado em USD à taxa de câmbio aplicada pela Stripe na data da fatura. O IVA português, quando legalmente devido, é calculado e indicado na fatura em EUR, independentemente do país de residência do Cliente.

As comissões de pagamento transfronteiriço, os acréscimos de conversão dinâmica de moeda e qualquer diferencial cambial aplicado pelo emissor do seu cartão não são encargos nossos e não os podemos reembolsar.

Pagamentos falhados e contestações (chargebacks)

Se um pagamento falhar ou for reembolsado pela Stripe a nosso pedido, podemos suspender o trabalho no seu processo até a situação ficar regularizada. Se apresentar uma contestação injustificada de um Serviço já prestado, continua a ser devedor dos honorários correspondentes e podemos pedir a cobrança pelos tribunais portugueses ou por uma entidade de cobrança de dívidas [identificar a entidade e o seu papel no tratamento de dados na Política de Privacidade]. As disputas justificadas devem ser sempre apresentadas primeiro a [email protected]: preferimos resolver o problema diretamente a passar pelo processo de chargeback da Stripe.

7. Prazos e entregáveis

Comprometemo-nos com as datas de início, com mantê-lo informado em cada passo e com executar o trabalho com diligência profissional. Não nos comprometemos com datas de decisão das autoridades: essas dependem da AT, da AIMA, do IRN e de outras entidades fora do nosso controlo.

Se uma fase exceder o limite superior do tempo indicativo sem progresso, contactamo-lo com a explicação, o passo seguinte e um prazo atualizado.

8. As suas responsabilidades

Para prestarmos o Serviço, precisamos que:

• Forneça informação exata, atual e completa na recolha inicial e durante o processo, e nos comunique prontamente qualquer alteração (morada, estado civil, validade de documentos, situação profissional nos processos de visto)
• Carregue digitalizações de boa qualidade: a cores, página inteira, com os quatro cantos visíveis e texto legível. Os ficheiros que não conseguirmos ler serão rejeitados e podem atrasar o processo
• Assine os documentos pedidos nos prazos que indicarmos (tipicamente 7 dias). Assinaturas tardias podem deslocar marcações consulares e reabrir o prazo de validade dos documentos
• Pague as faturas de taxas do Estado que lhe enviarmos até à data de vencimento indicada (tipicamente 7 dias)
• Responda às nossas perguntas em tempo razoável. Os processos parados durante 60 dias sem resposta do Cliente podem passar ao estado de encerrados (sujeito à Política de Reembolso)
• Compareça às marcações que fizermos em seu nome (VFS, biometria na AIMA, videochamada bancária). As marcações faltadas são reagendadas por sua conta e o Estado pode cobrar uma taxa de remarcação
• Colabore nas nossas obrigações de diligência quanto ao cliente (KYC) ao abrigo da Lei n.º 83/2017; ver §7 da nossa Política de Privacidade

Se prestar informação falsa ou materialmente enganosa, não colaborar no KYC ou violar o §13 (Utilização aceitável), podemos suspender ou cessar a prestação, reter os honorários correspondentes ao trabalho já realizado e comunicar às autoridades competentes quando a Lei n.º 83/2017 ou outra lei portuguesa o exija.

9. Procurações

Muitos Serviços exigem que outorgue uma procuração que nos autorize a atuar em seu nome perante as autoridades portuguesas. Seguimos uma disciplina estrita quanto ao âmbito:

• Cada procuração é redigida para uma finalidade específica e restrita (por exemplo, «obter um NIF e atuar como representante fiscal durante 12 meses») e indica a autoridade perante a qual é válida
• Usamos a procuração apenas dentro do seu âmbito escrito; por exemplo, não usamos uma procuração para o NIF para abrir uma conta bancária em seu nome
• Pode revogar a procuração a qualquer momento escrevendo para [email protected] com a referência do processo. A revogação é imediatamente eficaz do nosso lado e comunicamo-la à autoridade portuguesa no dia útil seguinte. A revogação não desfaz retroativamente os atos já praticados ao abrigo da procuração
• A revogação durante um processo ativo é tratada como cancelamento nos termos da Política de Reembolso (§11 destes Termos; detalhe na Política de Reembolso)
• Conservamos a procuração assinada durante o prazo de conservação indicado na Política de Privacidade, §11

10. Subscrições e renovação automática

Alguns Serviços são subscrições recorrentes. Os principais exemplos são os planos mensais de morada e correio em Lisboa e a renovação anual da representação fiscal do NIF. Para todas as subscrições recorrentes:

• Os planos mensais renovam-se automaticamente no meio de pagamento usado no checkout; o plano pré-pago de 6 meses não se renova. Enviamos um lembrete por email antes de cada renovação que se siga a um período pré-pago ou a uma renovação anual
• Pode cancelar a qualquer momento na secção Faturação do portal. A subscrição termina no fim do período pago em curso. Não reembolsamos meses parciais depois de um período de faturação ter começado
• Não alteramos o preço durante um período pago. As alterações de preço para períodos futuros são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, dando-lhe a opção de cancelar antes de o novo preço produzir efeitos
• Se uma cobrança recorrente falhar, repetimos a tentativa no cartão até 3 vezes ao longo de 14 dias. Depois disso, a subscrição é suspensa e recebe um aviso final; se não for paga em mais 14 dias, a subscrição é cessada e qualquer reativação exige nova contratação

11. Reembolsos e cancelamentos

Consulte a nossa Política de Reembolso (em inglês) para a grelha por etapas e o direito de livre resolução de 14 dias. Em resumo:

Direito de livre resolução. Se for consumidor, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias após a sua celebração, sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). Se nos pedir, expressamente e por escrito no checkout, que iniciemos o Serviço durante esse prazo e depois exercer a livre resolução, paga apenas um montante proporcional ao que tiver sido executado até ao aviso. Uma vez que o Serviço esteja integralmente executado a seu pedido expresso, e tenha reconhecido que perde o direito de livre resolução, esse direito cessa. A grelha de reembolso abaixo aplica-se a partir do 15.º dia, ou antes, quando for mais favorável ao Cliente. [Verificar as exceções do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 no texto consolidado]

• Antes de assinar a carta de contratação: reembolso integral dos honorários (custos de processamento da Stripe suportados por nós em montantes acima de $500)
• Depois de assinada a carta de contratação, mas antes de a procuração ser enviada à AT/AIMA: reembolso de 85%
• Procuração assinada, redação de documentos em curso, ainda não submetido: reembolso de 65%
• Processo em tramitação ativa na autoridade: reembolso de 50%
• Documentos entregues na autoridade: reembolso de 20%
• Serviço entregue: reembolso de 0% (o trabalho está concluído)
• Taxas do Estado: reembolsáveis na totalidade até serem efetivamente pagas ao Estado; não reembolsáveis depois disso
• Recusa causada por erro nosso: reembolso de 100% dos honorários desse Serviço
• Recusa causada pela discricionariedade da autoridade ou pelas suas circunstâncias: tratamos do recurso sem custo adicional; sem reembolso
• Recusa bancária: garantia detalhada na Política de Reembolso, §4

12. Comunicações

Comunicamos consigo por três canais, cada um com a sua finalidade:

• Emails transacionais: estado do processo, pedidos de assinatura, entrega de documentos, recibos de pagamento, alertas de segurança. São necessários para prestar o Serviço e não pode optar por não os receber sem cessar a prestação
• Mensagens no portal: conversa direta com o seu consultor no processo. Respostas tipicamente em 1 dia útil
• Emails de marketing: newsletters, atualizações de políticas, novidades ocasionais. Apenas com consentimento prévio; cancelamento com um clique em cada mensagem

Ao indicar um endereço de email, consente que o usemos para comunicações transacionais e relativas ao processo, ao abrigo do art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD (execução do contrato). Os emails de marketing são tratados separadamente ao abrigo do art. 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD (consentimento).

13. Utilização aceitável

Ao utilizar a plataforma, compromete-se a não:

• Prestar informação falsa ou enganosa sobre a sua identidade, elegibilidade, origem dos fundos ou qualquer matéria que afete a diligência quanto ao cliente nos termos da Lei n.º 83/2017
• Usar os nossos Serviços em ligação com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, evasão de sanções, fraude fiscal, fraude, falsificação de documentos ou qualquer outro fim criminoso à luz da lei portuguesa, da UE ou do seu país de residência
• Tentar comprometer a segurança da plataforma (varrimentos, força bruta, exploração de vulnerabilidades, engenharia social sobre colaboradores)
• Revender os nossos Serviços sem a nossa autorização escrita
• Extrair, redistribuir ou usar o conteúdo da plataforma (texto, imagens, código) fora do que é permitido no §14 (Propriedade intelectual)
• Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade, ou tomar conta de uma conta que não é sua
• Usar a plataforma em violação da lei aplicável de controlo de exportações ou de sanções (Portugal segue atualmente a lista de sanções da UE; não podemos aceitar clientes de jurisdições abrangidas por sanções abrangentes)

A violação desta cláusula é um incumprimento material dos Termos. Podemos suspender ou cessar a sua conta de imediato, reter os honorários correspondentes ao trabalho já realizado e (quando a violação tiver natureza criminal) comunicar às autoridades competentes.

14. Propriedade intelectual

A nossa propriedade intelectual

Todo o conteúdo de resideportugal.com e do portal do cliente (texto, design, código, logótipos, fotografias do nosso escritório em Lisboa, ilustrações, o algoritmo do configurador) pertence à Blue Ocean Immigration e está protegido pela lei portuguesa e europeia do direito de autor (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, Decreto-Lei n.º 63/85), pelo direito das marcas e pelo direito sobre bases de dados, quando aplicável. «Blue Ocean», «Reside in Portugal» e o símbolo da porta e da placa são usados como designações e marcas pela BOCEAN IMMIGRATION PORTUGAL, LDA; reservamos todos os direitos sobre eles, incluindo o de requerer o registo formal da marca no futuro.

Não pode copiar, modificar, redistribuir, revender, fazer engenharia inversa, extrair ou recolher o nosso conteúdo para além dos limites que a lei portuguesa permite para crítica, análise ou citação legítimas (art. 75.º do Código do Direito de Autor).

A sua propriedade intelectual e os seus dados

Mantém a titularidade dos dados pessoais, documentos e outros conteúdos que submeter. Concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para os usar exclusivamente na prestação dos Serviços que adquiriu e no cumprimento das nossas obrigações legais nos termos do §7 da Política de Privacidade (branqueamento de capitais), do §17 (Privacidade) e da lei aplicável.

Comentários e sugestões

Se nos enviar comentários, sugestões ou ideias, concede-nos uma licença perpétua e gratuita para os usar, sem obrigação de o mencionar ou compensar. Comprometemo-nos a não usar esses contributos de forma que o identifique pessoalmente sem o seu consentimento separado.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei portuguesa e pelas regras europeias de proteção do consumidor:

• Quando o Cliente não é consumidor, a responsabilidade da BOCEAN por qualquer Serviço limita-se aos honorários pagos por esse Serviço (excluindo as taxas do Estado repassadas), exceto em caso de dolo ou negligência grosseira
• Quando o Cliente não é consumidor, a responsabilidade cumulativa total da BOCEAN nos termos destes Termos, em qualquer período de 12 meses, é limitada ao total dos honorários que nos pagou nesse período
• Não respondemos por danos indiretos, consequenciais ou punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de dados, sofrimento emocional ou dano reputacional, salvo se a lei imperativa dispuser em contrário
• Não respondemos por atrasos ou recusas causados pelas autoridades portuguesas, por parceiros terceiros, por força maior ou pela sua própria falta de colaboração
• A responsabilidade da BOCEAN pelos atos ou omissões de um parceiro independente (Contabilista Certificado, banco, mediador imobiliário) apresentado nos termos do §3 limita-se à diligência ordinária na sua seleção; o parceiro contrata diretamente consigo e responde pelo seu próprio trabalho

Seguro de responsabilidade civil profissional

[A BOCEAN confirmar o seguro de responsabilidade civil profissional de que dispõe e os respetivos limites, ou retirar esta secção.]

16. Exclusões de garantia

Prestamos os nossos Serviços com diligência e competência profissionais (art. 762.º do Código Civil, dever de boa-fé). Não garantimos, contudo:

• Que qualquer visto, registo NHR / IFICI, autorização de residência, pedido de nacionalidade ou outra decisão pública venha a ser concedido a seu favor
• Que um banco português o aceite como cliente (os bancos têm total discricionariedade nos termos dos seus quadros de prevenção do branqueamento e de risco)
• Qualquer prazo concreto para resultados que dependam do Estado português, de consulados estrangeiros ou de terceiros
• A disponibilidade continuada de qualquer visto ou regime fiscal português específico; as regras mudam e trabalhamos sempre com as regras em vigor à data da submissão do processo
• Que a plataforma esteja livre de erros, indisponibilidades ou interrupções; usamos níveis de serviço padrão da indústria, mas não assumimos garantias de disponibilidade nestes Termos

A informação publicada em resideportugal.com (artigos, guias, perguntas frequentes, calculadoras) destina-se a orientação geral e não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. Para aconselhamento específico ao seu caso, marque uma consulta paga.

17. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Ao aceitar estes Termos, reconhece que leu a Política de Privacidade e que compreende: (a) as categorias de dados pessoais que recolhemos; (b) os fundamentos jurídicos do tratamento; (c) as entidades com quem os partilhamos; (d) os seus direitos ao abrigo do RGPD; e (e) os prazos de conservação aplicáveis.

Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade em matéria de proteção de dados, prevalece a Política de Privacidade.

18. Força maior

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento de qualquer obrigação (exceto a de pagar quantias já vencidas) na medida em que este seja causado por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo: casos fortuitos, catástrofes naturais, pandemia, guerra, terrorismo, perturbação da ordem pública, greves que afetem os serviços públicos portugueses, ciberataques, interrupções prolongadas de serviços essenciais de terceiros (Stripe, GCP, esignatures.com), alterações à lei portuguesa que tornem a execução ilegal, ou ação governamental que suspenda a autoridade portuguesa competente. A parte afetada notifica prontamente a outra e esforça-se razoavelmente por retomar a execução.

Se um evento de força maior se prolongar por mais de 90 dias, qualquer das partes pode cessar o Serviço afetado, com reembolso proporcional nos termos da Política de Reembolso.

19. Cessão e sucessão

• Não pode ceder os seus direitos ou obrigações nos termos destes Termos sem o nosso consentimento escrito. Aplica-se uma exceção em caso de morte ou incapacidade legal: os seus herdeiros ou representante legal podem ocupar a sua posição e prosseguir a prestação, mediante prova da sucessão e nova verificação KYC
• Podemos ceder estes Termos (ou o contrato de um Serviço específico) a um sucessor empresarial, em caso de fusão, reestruturação ou venda de substancialmente todos os nossos ativos, desde que o sucessor assuma todas as nossas obrigações. Notificá-lo-emos por escrito e pode cessar o contrato no prazo de 30 dias se se opuser à cessão
• A subcontratação a parceiros selecionados (advogados, contabilistas, mediadores; ver §3) não constitui cessão para efeitos desta cláusula

20. Separabilidade e acordo integral

Se uma cláusula destes Termos for considerada inválida, ilícita ou inexequível por tribunal competente, essa cláusula é separada e o restante dos Termos continua em pleno vigor. Sempre que possível, a cláusula separada é substituída por uma que, de forma lícita, mais se aproxime da intenção comercial original.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Reembolso, a carta de contratação e qualquer procuração específica do Serviço, constituem o acordo integral entre o Cliente e a Blue Ocean. Substituem todas as declarações, acordos e entendimentos anteriores, escritos ou orais. Nenhuma declaração oral ou por email altera estes Termos, salvo se reduzida a uma adenda assinada.

21. Alterações a estes Termos

Podemos alterar estes Termos de tempos a tempos. Nas alterações materiais, isto é, as que afetam os seus direitos, obrigações, preços ou o âmbito do Serviço, notificamo-lo por email com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à entrada em vigor. Se não concordar, pode cancelar a prestação nos termos da Política de Reembolso antes de a alteração produzir efeitos; a utilização continuada após a data de entrada em vigor constitui aceitação.

Nas alterações editoriais (gralhas, esclarecimentos, referências cruzadas atualizadas), a nova versão produz efeitos de imediato e fica registada no histórico de alterações abaixo.

Histórico de alterações

• 18 de maio de 2026: publicação inicial dos Termos.
• 15 de outubro de 2026: tradução para português da proposta v2 (rascunho, não em vigor).

22. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem consideração pelas suas regras de conflitos de leis. Isto não o priva, enquanto consumidor, das disposições imperativas de proteção do consumidor da lei do seu país de residência (Regulamento (CE) n.º 593/2008, art. 6.º). A Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica.

Os litígios serão submetidos aos tribunais da comarca de Lisboa, exceto se for consumidor com domicílio noutro Estado-Membro da UE: nesse caso aplica-se o art. 18.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I-bis): pode intentar a ação em Lisboa ou no país do seu domicílio, e só pode ser demandado por nós no país do seu domicílio.

Resolução alternativa de litígios

• Livro de Reclamações: todo o prestador de serviços português tem de manter um livro de reclamações. A versão eletrónica está disponível em www.livroreclamacoes.pt
• Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo: em litígios de consumo até €5.000, pode submeter o caso a um centro de arbitragem de consumo português (por exemplo, o CACCL Lisboa). A BOCEAN não aderiu a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) e não está obrigada a submeter um litígio a arbitragem. As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis constam do Portal do Consumidor (consumidor.gov.pt) e pode recorrer a qualquer delas. [Advogado confirmar a redação face à Lei n.º 144/2015.]
• Reparação de litígios na UE: os consumidores da UE e do EEE encontram organismos certificados de resolução de litígios no sítio de reparação do consumidor da Comissão Europeia (a plataforma europeia de RLL encerrou em 20 de julho de 2025)
• Mediação: ambas as partes concordam em considerar a mediação de boa-fé antes de recorrer aos tribunais, mas nenhuma está obrigada a mediar

23. Contacto

Para notificações jurídicas (por exemplo, citações, reclamações formais, notificações legais), utilize a morada postal com prova de receção. Para qualquer outro assunto, basta o email.

24. Glossário

AIMA

Agência para a Integração, Migrações e Asilo, a autoridade de imigração portuguesa (sucessora do SEF).

AML / KYC

Prevenção do branqueamento de capitais / conhecimento do cliente: a obrigação legal de verificar os clientes e a origem dos fundos antes de prestar serviços que possam ser usados para crime financeiro. Regulada em Portugal pela Lei n.º 83/2017.

AT

Autoridade Tributária e Aduaneira, a autoridade fiscal portuguesa.

Bruxelas I-bis

Regulamento (UE) n.º 1215/2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. O art. 18.º protege os consumidores domiciliados na UE em contratos transfronteiriços.

CC

Contabilista Certificado (anteriormente TOC): necessário para a contabilidade corrente de uma sociedade portuguesa.

D7 / D8 / D2 / Golden Visa

As principais vias de residência em Portugal por rendimento, trabalho remoto, empreendedorismo e investimento. Os critérios evoluem; trabalhamos sempre com as regras em vigor à data da submissão do processo.

Carta de contratação

O contrato assinado que dá início ao trabalho num Serviço (contrato de prestação de serviços).

IFICI / NHR

O regime fiscal que sucedeu (IFICI) e o regime anterior (NHR) de incentivo para profissionais qualificados e atividades elegíveis, que tributavam os rendimentos abrangidos a uma taxa fixa de 20% por até 10 anos.

IRN

Instituto dos Registos e do Notariado. Gere o registo comercial e a Caixa Postal Digital.

LDA

Sociedade por quotas: a sociedade comercial mais comum para PME em Portugal.

NIF / NIPC

NIF = número de identificação fiscal de pessoas singulares. NIPC = número de identificação de pessoa coletiva.

Ordem dos Advogados

A associação profissional dos advogados portugueses.

Procuração

Procuração portuguesa que confere poderes delimitados para atuar perante uma autoridade ou banco portugueses. Ver §9.

Honorários vs. taxas do Estado

Honorários = o que nos paga pelo nosso trabalho (indicado na plataforma em USD). Taxas do Estado = taxas públicas e notariais pagas às autoridades portuguesas (sempre repassadas ao custo e faturadas à parte).

RCBE

Registo Central do Beneficiário Efetivo. As sociedades têm de declarar aqui os seus beneficiários efetivos nos 30 dias seguintes à constituição.

SCC / DPF

SCC = cláusulas contratuais-tipo (Decisão de Execução 2021/914) para transferências de dados pessoais para fora do EEE. DPF = Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA.